Renato Rodrigues Gomes, Advogado

Renato Rodrigues Gomes

Caucaia (CE)
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Artigo · há 8 anos

A não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sobre o serviço de troca de óleo lubrificante prestado pelas concessionárias de veículos

A Constituição Federal estabelece que a preservação do meio ambiente é um dever de todos, no âmbito federal incumbe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA...
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Artigo · há 8 anos

A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

A crise econômica brasileira aumentou o número de inadimplentes com Administração Fiscal, ocasionando, por consequência, a ampliação da dívida pública. Como forma emergencial de conter o avanço da...
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Artigo · há 8 anos

O Direito ao Contraditório e Ampla Defesa como pré-requisito a desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio...
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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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